Sim. Todo produto ou serviço possui garantia legal e esse prazo será de 30 dias para produtos não-duráveis ou 90 dias para produtos duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenha oferecido garantia, a lei assegura o direito de reclamar e exigir reparação de eventuais problemas. Por isso, se você adquirir um produto ou serviço e...